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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
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  4. 2013

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
3817
23/12/2013
Dispõe sobre desdobramento de dotação por fonte de recursos.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3816
23/12/2013
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3815
20/12/2013
Fixa o Valor de Referência para o cálculo dos Impostos e Taxas Municipais, a Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços, data de vencimento e desconto dos tributos, no exercício de 2014.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3814
20/12/2013
Dispõe sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2014.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3813
20/12/2013
Altera Anexo I e II do Decreto 3.703, de 03 de dezembro de 2012.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3812
20/12/2013
Altera Tabelas I e II da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 2002.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3811
20/12/2013
Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal da Prefeitura Municipal de Pacaembu.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3810
18/12/2013
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no período de 23/12/2013 a 03/01/2014.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3809
02/12/2013
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Ativa (Não consta revogação expressa)
3808
26/11/2013
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano letivo de 2014.
Ativa (Não consta revogação expressa)
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