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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 3710


Data Inicial:

31/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Determina cancelamento contábil de restos a pagar que menciona e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 3709


Data Inicial:

28/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2013.

Decreto Municipal Nº 3708


Data Inicial:

28/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

Decreto Municipal Nº 3707


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.

Decreto Municipal Nº 3706


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece o cronograma de ações no Município de Pacaembu para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 3705


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal da Prefeitura Municipal de Pacaembu.

Decreto Municipal Nº 3704


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Tabelas I e II da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 2002.

Decreto Municipal Nº 3703


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Anexo I e II do Decreto 3.625, de 23 de dezembro de 2011.

Decreto Municipal Nº 3702


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fixa o Valor de Referência para o cálculo dos Impostos e Taxas Municipais, a Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços, data de vencimento e desconto dos tributos, no exercício de 2013.

Decreto Municipal Nº 3701


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a utilização de saldo de recursos repassados às entidades do Município.