Prefeitura Municipal de Pacaembu

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

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Agenda de Eventos

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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
3129/2005	27/12/2005	ATUALIZA VALORES DA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR N920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3128/2005	16/12/2005	ALTERA TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR N 2 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3127/2005	16/12/2005	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO PARA Q EXERCÍCIO DE 2006.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3126/2005	16/12/2005	ALTERA ANEXO 1 E 11 DO DECRETO 3.060, DC 03 DE JANEIRO DE 2005. QUE REGULAMENTOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E OS VALORES PARA O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E PENAS DE MULTAS REFERENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂ...	Ativa (Não consta revogação expressa)
3125/2005	16/12/2005	FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CALCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO DOS TRIBUTOS. NO EXERCÍCIO DE 2006.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3124/2005	16/12/2005	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2006.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3123/2005	16/12/2005	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3122/2005	16/12/2005	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3121/2005	05/12/2005	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.	Ativa (Não consta revogação expressa)
3120/2005	05/12/2005	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.	Ativa (Não consta revogação expressa)