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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 57


Data Inicial:

09/02/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre reajuste da escala de vencimentos (referência "1" da Escala de Vencimentos, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 51/2010, conf. Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que fixou o salário mínimo em R$622,00)