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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 56


Data Inicial:

19/12/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o inciso XV ao artigo 61, bem como os §§ 1º a 4º ao artigo 70, ambos da Lei Complementar nº 10, de 23 de abril de 1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pacaembu), para garantir aos servidores do município o direito à folga remunerada na data de seu aniversário, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 55


Data Inicial:

19/12/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências (altera dos anexos I e II da Lei Complementar nº 51/2010, criando e extinguindo cargos)

Lei Complementar Nº 54


Data Inicial:

30/09/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre redenominação de cargo. (altera a denominação do cargo de Assessor Técnico de Convênios, ref. "IV", em comissão, criado pela Lei Complementar 53/2011, p/ Assessor de Assuntos Administrativos, Recursos Humanos e Licitações", cf. Anexo I desta Lei, alterando o anexo II da Lei Complementr 51/2010.)

Lei Complementar Nº 53


Data Inicial:

01/07/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o inciso I, do art. 18, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 51, de 30 de dezembro de 2010, mudando a estrutura organizacional da Secrtaria de Administração e Finanças, criando e extinguindo diversos cargos.