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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 36


Data Inicial:

20/12/2006

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera alíquotas da Lei Complementar nº 30, de 12 de dezembro de 2003.