Lei Complementar Nº 35Data Inicial:30/12/2005SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa)Autor do Projeto de Origem:-Arquivo:Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 10 DA LEI Nº 99,. DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 |
Lei Complementar Nº 34Data Inicial:28/03/2005SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa)Autor do Projeto de Origem:-Arquivo:Ementa:REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU. CONSOLIDANDO A LE GISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE E INSERINDO NORMAS REGULAMENTARES DE AVALIAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO E DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETEMINADO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |