Prefeitura Municipal de Pacaembu

LEGISLAÇÃO

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
35	30/12/2005	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 10 DA LEI Nº 99,. DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002	Ativa (Não consta revogação expressa)
34	28/03/2005	REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU. CONSOLIDANDO A LE GISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE E INSERINDO NOR...	Ativa (Não consta revogação expressa)