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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 35


Data Inicial:

30/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 10 DA LEI Nº 99,. DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Lei Complementar Nº 34


Data Inicial:

28/03/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU. CONSOLIDANDO A LE GISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE E INSERINDO NORMAS REGULAMENTARES DE AVALIAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO E DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETEMINADO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.