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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 11


Data Inicial:

11/10/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 10


Data Inicial:

23/04/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Pacaembu.