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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 5


Data Inicial:

18/05/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:

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Ementa:

PROJETO REJEITADO - Nº SEQUENCIAL "PULADO" PELO EXECUTIVO (Cria cargos, altera referências e acrescinta aos artigos e anexos da Lei Complementar nº 01/1993)