Prefeitura Municipal de Pacaembu

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

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Agenda de Eventos

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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
2052	31/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 47/2013 DO EXECUTIVO, Altera o art. 1º da Lei nº 2.002, de 13 de setembro de 2012, que delimita a zona urbana de Pacaembu.	Ativa (Não consta revogação expressa)
2051	31/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 46/2013 DO EXECUTIVO, Altera o art. 10 e o Anexo I da Lei Municipal nº 1.533, de 11 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 1.581, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras pr...	Ativa (Não consta revogação expressa)
2050	23/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 45/2013 DO EXECUTIVO, Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis.	Ativa (Não consta revogação expressa)
2049	12/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 041/2013 DO EXECUTIVO, Dispõe sobre a Política de Gestão de Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo no Município de Pacaembu e dá outras providências.	Ativa (Não consta revogação expressa)
2048	12/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 40/2013 DO EXECUTIVO, Dispõe sobre concessão de subvenções e dá outras providências.	Ativa (Não consta revogação expressa)
2047	12/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 38/2013 DO EXECUTIVO, Institui o código municipal de resíduos sólidos de Pacaembu e define princípios e diretrizes.	Ativa (Não consta revogação expressa)
2046	04/12/2013	PROJETO DE LEI Nº 42/2013 DO EXECUTIVO, Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacaembu de celebrar convênio com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Saneamento e Recurosos Hídricosz, com a in...	Ativa (Não consta revogação expressa)
2045	29/11/2013	PROJETO DE LEI Nº 35/2013 DO EXECUTIVO, Dispõe sobre o valor do consumo de água, bem como do esgoto sanitário.	Revogada TOTAL
2044	26/11/2013	PROJETO DE LEI Nº 30/2013 DO EXECUTIVO, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacaembu para o exercício de 2014.	Ativa (Não consta revogação expressa)
2043	19/11/2013	PROJETO DE LEI Nº 39/2013 DO EXECUTIVO, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.	Ativa (Não consta revogação expressa)