Prefeitura Municipal de Pacaembu

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

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Agenda de Eventos

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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
1404/1993	21/12/1993	CONCEDE ABONO DE FINAL DE ANO.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1403/1993	21/12/1993	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1402/1993	21/12/1993	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1401/1993	21/12/1993	ACRESCENTA PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS, ANEXO, INSTITUI E ALTERA OS ANEXOS I, II E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983 (C.T.M.).	Ativa (Não consta revogação expressa)
1400/1993	21/12/1993	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1399/1993	21/12/1993	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1398/1993	21/12/1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1397/1993	10/12/1993	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.	Ativa (Não consta revogação expressa)
1396/1993	10/12/1993	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA PARA AS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL "SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO".	Ativa (Não consta revogação expressa)
1395/1993	29/11/1993	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.	Ativa (Não consta revogação expressa)