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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0468/1963
24/12/1963
DISPÕE SOBRE ANUÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0467/1963
03/10/1963
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0466/1963
03/10/1963
ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PACAEMBU.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0465/1963
19/06/1963
DECRETA FERIADO MUNICIPAL OS DIA 19 E 20 DE 1963, EM SOLIDARIEDADE AOS CAFEICULTORES DO MUNICÍPIO DE PACAEMBU.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0464/1963
05/02/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PROJETOS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ, OUTORGADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0463/1963
27/03/1963
ESTABELECE O QUANTUM PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0054/1963
26/01/1963
DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ativa (Não consta revogação expressa)
0053/1963
26/01/1963
DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 15.335.000,00 (QUINZE MILHÕES E TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ativa (Não consta revogação expressa)
0011/1953
17/11/1963
FICA REDUZIDA NO ORÇAMENTO VIGENTE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 172.300,00 (CENTRO E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) CORRESPONDENTES A ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Ativa (Não consta revogação expressa)
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