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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0100/1952


Data Inicial:

18/04/1952

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA ABERTO NO CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 213.217,50 , PARA OCORRER PAGAMENTO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA LOCAL DE QUE DISPÕE A LEI Nº 50 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949

Lei Ordinária Nº 0099/1952


Data Inicial:

18/04/1952

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE GRACINÓPOLIS, PAULICÉIA, DRACENA JUNQUEIRÓPOLIS, PACAEMBU E FLORIDA PAULISTA, AUTORIZADA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 4.998.000,00, PELO QUAL RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE TODOS OS MUNICÍPIOS DEVEDORES