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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

Lei - Detalhes

Número0093
Tipo de LeiLei Complementar
Data04/10/2017
Administração
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, do Executivo, Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, nos moldes de Lei Complementar Federal nº 116, de...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0093

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